» Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. CONSOLIDADO ATÉ A LC 659/2020.
Legis.: Lei Complementar nº 4 de 1990


» Estatuto da Pessoa Idosa
Legis.: Lei Complementar nº 131 de 2003


» Estatuto das Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais
Legis.: Lei nº 114 de 2002


» Procedimento para quitação de valores de servidor que vagar o cargo
Legis.: Instrução Normativa nº 3 de 2014


» Dispõe sobre a utilização das rubricas de Adiantamento Líquido Negativo e o controle dos saldos líquidos negativos na Folha de Pagamento e nos sistemas de planejamento, contabilidade, finanças e administrativos, e dá outras providências
Legis.: Decreto nº 1.443 de 2018


» Compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado
Legis.: Lei nº 8.672 de 2007


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