» Institui a Comissão Central de Qualificação Profissional para dar suporte técnico às Comissões dos Órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instrução Normativa nº 28 de 2019


» Dispõe sobre o horário de expediente e o controle da jornada de trabalho dos servidores lotados na Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG.
Legis.: Portaria nº 30 de 2019


» Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública Estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado de Mato Grosso.
Legis.: Lei nº 10.816 de 2019


» PORTARIA CONJUNTA N. 006/SEPLAG/SEFAZ, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2019. - Estabelece procedimentos e indica as metas de economia a serem implementadas pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.
Legis.: Portaria nº 6 de 2019


» Dispõe sobre os procedimentos relativos à atualização cadastral de servidores públicos civis e militares da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Estado de Mato Grosso, que se encontram cedidos ou requisitados, e dá outras providências.
Legis.: Decreto nº 45 de 2019


» Dispõe sobre delegação de atos administrativos referentes à Gestão de Pessoas do Poder Executivo Estadual, previstos na Lei Complementar nº 239, de 28 de dezembro de 2005 e na Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
Legis.: Decreto nº 73 de 2019


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