» Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 112 de 2002


» Código de Ética Funcional da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 118 de 2002


» Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso
Legis.: Lei Complementar nº 207 de 2004


» Organização e funcionamento da administração sistêmica no âmbito do Poder Executivo Estadual
Legis.: Lei Complementar nº 264 de 2006


» Princípios e diretrizes da Administração Pública Estadual, na esfera do Poder Executivo
Legis.: Lei Complementar nº 13 de 2014


» Procedimentos para elaboração, alteração e disponibilização dos atos normativos da Administração Sistêmica do Estado de Mato Grosso
Legis.: Instrução Normativa nº 16 de 2004


  Filtrar dados 
 
Categorias de legislação:
 
Tipos de legislação:
 
Ano:
 
Nº da Legislação
 
Palavra-Chave
 

Para outras legislações acesse o Portal da Legislação da SEFAZ.