O Regimento Interno é um instrumento de gestão obrigatório com a finalidade de normatizar a organização e o funcionamento dos órgãos e entidades. É também um documento útil para informar à sociedade sobre as atividades exercidas pelos órgãos e entidades, relativas à sua política, organização e serviços, devendo ser disponibilizado por meio de endereço eletrônico na internet.
Seu objetivo é fortalecer a gestão proativa por meio da disseminação das competências e atribuições organizacionais, possibilitar a responsabilização e a disciplina coletiva dos agentes políticos e servidores públicos, além de favorecer a observação crítica do que é desejável para as organizações do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.