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ORÇAMENTO 2019Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias é protocolado na AssembleiaSegunda-feira, 04 de junho de 2018 | Publicado às 17h30
O governo de Mato Grosso protocolou na Assembleia Legislativa, na tarde de quarta-feira (30.05), o texto-base do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2019. A LDO, como o próprio nome diz, estabelece as diretrizes, as regras de como se deve elaborar a Lei Orçamentária Anual (LOA) que irá vigorar em 2019. A proposta estabelece, também, as metas e prioridades da administração para o exercício orçamentário e financeiro do próximo ano, com foco na busca de equilíbrio entre receitas e despesas, o chamado equilíbrio fiscal. Com relação aos repasses do Tesouro ao Poder Judiciário, ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas, à Procuradoria Geral de Justiça e à Defensoria Pública para elaboração das suas propostas orçamentárias a LDO, no seu artigo 21, estabelece como limite o correspondente ao crédito inicial fixado na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. A decisão foi tomada como medida de reequilíbrio da participação dos Poderes e órgãos autônomos no orçamento público estadual, diante da preocupante situação financeira do Estado e que gerou um acúmulo de débitos nos anos de 2016 e 2017, pela não transferência integral dos duodécimos. Além disso, a proposição atende ao cumprimento das regras estabelecidas pela Lei Complementar nº. 156/2016 (Refinanciamento de Parte da Dívida do Estado com a União) e Emenda Constitucional nº. 81/2017 (PEC dos Gastos), que limitam o crescimento das despesas primárias correntes no exercício financeiro de 2019 à variação do IPCA apurado nos últimos doze meses encerrados em junho de 2018. A seguir os valores de duodécimos previstos na LDO. Duodécimos previstos para o ano de 2019
Receitas e Despesas A previsão de receita para o próximo exercício é da ordem de R$ 19 bilhões, incluídas neste total as receitas correntes, de capital e a intraorçamentária. Descontado os repasses do duodécimo e as receitas de arrecadação própria dos Poderes a projeção de receita do Executivo é da ordem de R$ 15,9 bilhões aproximadamente. As receitas projetadas para o PLDO/2019 apresentam uma redução de 6,55% em comparação com a lei orçamentária de 2018. Essa variação negativa decorre, principalmente, das reduções das receitas de capital oriundas de operações de crédito e transferências voluntárias de capital da União, e da diminuição das receitas intraorçamentárias. Em relação aos gastos públicos, o maior dispêndio do Estado será com pessoal e encargos sociais, cujo valor estimado para todos os Poderes é igual a R$ 14,06 bilhões. Somente no Executivo esse gasto será de R$ 12,02 bilhões no próximo ano. No Executivo, as projeções da despesa com pessoal e encargos sociais contemplam os seguintes eventos: Para os investimentos, o valor fixado para o próximo exercício financeiro é de R$ 993,7 milhões, as principais fontes de financiamento são as operações de crédito e as transferências voluntárias da União. Renúncia Fiscal A renúncia fiscal estimada para o ano de 2019 é igual a R$ 3,8 bilhões, composta por renúncias decorrentes dos programas de incentivo às atividades econômicas ofertadas pelo governo estadual e de outras isenções e renúncias não programáticas. Metas e Prioridades Dentre as metas e prioridades do PLDO/2019 constam iniciativas e projetos finalísticos na saúde, educação e segurança pública, na assistência social e na regularização fundiária. Além de investimentos como a pavimentação de rodovias e a conclusão das obras da Copa do Mundo 2014. Fonte: Nayara Takahara | Gcom-MT |