RESPONSABILIDADE FISCAL

Governo adota medidas de austeridade para estabilizar limite legal

As medidas de austeridade e economia adotadas pelo Governo de Mato Grosso buscam enquadrar o Estado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com pessoal

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As medidas de austeridade e economia adotadas pelo Governo de Mato Grosso buscam enquadrar o Estado nos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal com pessoal. De janeiro a abril deste ano, o Estado ultrapassou em 0,85% o limite máximo de gasto com folha de pagamento, chegando a 49,85%. A informação consta no Relatório de Gestão Fiscal (RGF) do primeiro quadrimestre de 2015, publicado no Diário Oficial. 

Nos dados consolidados, em que constam os gastos com pessoal de todos os poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e cujo limite máximo é de 60%, Mato Grosso alcançou 59,69%, ultrapassando o limite prudencial. 

De acordo com o agente de tributos Elliton Oliveira de Souza, ligado à Secretaria Adjunta do Tesouro, ao ultrapassar o limite máximo, a LRF (Lei nº 101/2000) exige que o Estado adote medidas imediatas para reduzir o estouro em 1/3 já no 1º quadrimestre subsequente (maio a agosto) e zerá-lo no 2º quadrimestre (setembro a dezembro). Caso contrário, o Estado fica impedido de, por exemplo, receber transferências voluntárias; obter garantia, direta ou indireta, de outro ente; ou contratar operações de crédito. 

Souza explica que duas variáveis afetam diretamente os indicadores da LRF, que são a despesa e a receita. Para estabelecer uma comparação, ele mostra que em janeiro de 2014, a receita corrente líquida mensal do Estado foi de R$ 1.128.284.000,00. Naquele mês, os cofres do Estado receberam o FEX (Fundo de Apoio às Exportações). Em janeiro deste ano, sem o repasse, o saldo era de R$ 881.063.000,00. 

Além dos recursos do FEX não terem sido destinados para Mato Grosso até hoje, o que ajudou a agravar a crise foram acordos salariais feitos pela gestão passada com inúmeras categorias de servidores, que passaram a valer nesta gestão. “A receita diminuiu enquanto as despesas aumentaram”, observou Souza. 

Mesmo assim, o Governo já anunciou que irá manter todos os aumentos de salários das categorias. Somente este ano, 11 carreiras irão receber aumento. O Governo também irá pagar o RGA, mas de forma parcelada, sendo 3,11% na folha de maio e mais 3,11% em novembro. Além disso vai pagar essa diferença em janeiro.

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