SEM TRANSPARÊNCIA

Prefeitura é processada por impedir fiscalização de leitos para pacientes com coronavírus

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O Governo de Mato Grosso ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Cuiabá, na última quarta-feira dia 27 de maio, para garantir a fiscalização nos hospitais municipais que possuam leitos de Unidades de Terapia Intensiva-UTI para pacientes com coronavírus.//

O documento foi protocolado pela Procuradoria Geral do Estado – PGE após a Prefeitura impedir a equipe de supervisão hospitalar a fiscalizar o Hospital Municipal de Cuiabá, Hospital São Benedito e Pronto Socorro da Capital./ Na ação consta multa diária de 50 mil reais por descumprimento.//

O Governo relatou no processo, que existe uma portaria do Ministério da Saúde que autoriza a habilitação de leitos exclusivos para a Covid-19, desde que a solicitação seja conjunta entre município e Estado./ Cada leito habilitado recebe uma diária de mil e 600 reais para manutenção, e o valor é custeado pelos órgãos federal e estadual.//

Caso a Prefeitura insista nessa conduta, a ação vai prejudicar o cidadão que necessitar dos leitos de UTI, uma vez que o Estado pode suspender o repasse da manutenção do espaço destinado aos pacientes com a Covid-19.//